Recurso de revista. Seade. Privilégio concedido à Fazenda Pública. Execução.

A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório.

Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.

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A contribuição sindical rural patronal e Organização Internacional do Trabalho n. 87

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Recurso de revista. Nulidade da sentença.

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Princípio da dignidade humana

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Projeto concede benefício previdenciário a mulheres resgatadas de trabalho escravo

Benefício deverá ser concedido até alcançarem o direito à aposentadoria; os deputados ainda precisam analisar a proposta

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Etarismo no Mercado de Trabalho

Com o aumento da expectativa de vida e as mudanças no mercado de trabalho, enfrentar os

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Usucapião - Complicado e demorado ou simples e rápido?

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Trabalho Infantil - proibido ou não???

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A prova pericial e sua vulnerabilidade

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